Page 272 - Relatório de Gestão 2025
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PORTAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS controle. Assim, em virtude das recentes mudanças trazidas pelo novo
Com o intuito de disponibilizar o inteiro teor das contratações ordenamento jurídico, bem como dos posicionamentos da Advocacia-
da Força, em cumprimento ao Acórdão nº 389/2020-TCU-Plenário, Geral da União e do Tribunal de Contas da União, a qualificação do
foi desenvolvido o Portal de Licitações e Contratos da MB – https:// pessoal assume grande importância no sucesso dos processos
licitacoescontratos.marinha.mil.br/. licitatórios e na consequente gestão dos contratos.
Este portal permite o acesso, para consulta pública, do inteiro Na constante busca pela eficiência e melhor utilização dos recursos,
teor dos processos eletrônicos que documentam as compras alinhando-se aos novos ditames da Nova Lei de Licitações e, ainda,
e contratações, realizadas no âmbito da MB, por licitações ou visando a minimizar o impacto do contingenciamento dos recursos
contratações diretas, e execuções dos contratos decorrentes. Dessa orçamentários ao longo dos anos, a MB tem buscado qualificar seus
forma, o sistema permite, por meio da aplicação de diversos filtros, militares por intermédio de diversos cursos realizados pelo Centro de
a consulta à base de dados que contém o histórico das licitações e Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB), no intuito
compras diretas formalizadas pelas diversas OM da MB. de aprimorar e ampliar o conhecimento dos agentes que atuam na
contratação, gestão e fiscalização contratual. Tal qualificação, somada
DESAFIOS, AÇÕES E PERSPECTIVAS à operação de processos inteiramente digitais, por meio da utilização
A fase de Planejamento das contratações sempre foi um grande dos sistemas informatizados do Governo Federal, aprimoram a
desafio, uma vez que, além de identificar as reais necessidades da transparência e a governança das contratações da Força, garantindo o
Administração em todas as suas peculiaridades, tem o condão de cumprimento do interesse público.
pontuar os possíveis riscos capazes de impactar o sucesso das
contratações públicas. O desafio ganhou maior dimensão em virtude Na mesma linha, atenta às inovações constantes no novo regramento
das diretrizes traçadas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e licitatório, desde 2023 a Força realizou a 6ª revisão da Norma sobre
Contratos - NLLC), uma vez que houve a revogação da Lei nº 8.666/1993. Licitações, Acordos e Atos Administrativos - NOLAM (SGM-102, REV.6),
pautada na NLLC e alinhada com o Manual de Licitações e Contratações
Nesse contexto, destaca-se que a NLLC, com o intuito de aprimorar Administrativas do Comando da Marinha, de modo a contribuir, por
e modernizar os processos de contratações públicas, buscou, ao longo meio de manuais e guias próprios, para uma atuação eficiente e eficaz
dos seus 194 artigos, dar maior transparência e eficiência aos processos dos agentes e gestores da MB no trato com licitações e contratações
de contratações realizados no âmbito das Administrações Públicas públicas, de forma mais prática e operacional.
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. A nova legislação trouxe, por conseguinte, Um dos principais desafios enfrentados pela organização é
grandes desafios para os gestores, principalmente os relacionados à o equilíbrio entre as necessidades identificadas e as limitações
capacitação dos profissionais e ao aperfeiçoamento dos sistemas de orçamentárias, de modo a conciliar ambos, sem comprometer a
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