Page 268 - Relatório de Gestão 2025
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DESAFIOS E AÇÕES FUTURAS
a. Gestão dos Recursos Humanos: Entre os desafios prioritários, para atender ao interesse público, inauguram-se na Constituição da
destaca-se a harmonização das Tabelas Mestras de Força de República Federativa do Brasil (CRFB), que estabelece, no inciso XXI
Trabalho (TMFT), a fim de ajustar a lógica da progressão na do seu art. 37, que ressalvados os casos especificados na legislação,
carreira, considerando o fluxo natural de evasão e ascensão. o processo de licitação pública é obrigatório para as contratações
Ressalta-se, ainda, como desafio relevante, consolidar a Gestão referentes a obras, serviços, compras e alienações realizadas pela
do Conhecimento em todas as OM, de modo a promover ambiente Administração Pública. Neste contexto, a licitação destina-se a
favorável à identificação, ao compartilhamento e à aplicação garantir a observância do princípio constitucional da isonomia,
sistemática do conhecimento organizacional. Esse aprimoramento a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a
é fundamental para elevar a eficiência dos processos, fortalecer promoção do desenvolvimento nacional sustentável e da inovação,
a memória institucional e assegurar que o conhecimento crítico devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os
seja preservado e utilizado na tomada de decisão, contribuindo princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
diretamente para o alcance dos objetivos estratégicos e para o igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
pleno cumprimento da missão constitucional da MB. ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
b. Gestão do SEN: em virtude dos desafios decorrentes da redução As OM da Marinha, em sua grande maioria, contam com uma
do efetivo da Força, a MB buscará alternativas que possibilitem o Assessoria Jurídica que atua de forma preventiva com vistas a evitar
aprimoramento dos processos docentes, adotando ações para a eventuais prejuízos decorrentes da inobservância da legislação em
otimização dos recursos humanos, com a adoção de instrutores/ vigor. Não existindo um setor próprio na OM, o assessoramento
professores convidados e uso de aulas realizadas a distância, jurídico é prestado por intermédio dos Comandos Superiores ou por
por meio de videoconferência. Outro ponto de destaque refere- meio de consulta à Diretoria de Administração da Marinha (DAdM).
se às ações para manutenção das instalações, bem como
investimentos em recursos instrucionais, impactados pelas Com o objetivo de garantir a regularidade jurídica das
restrições orçamentárias ocorridas em 2025. contratações efetuadas pelos Setores da MB e de atender aos
mandamentos constitucionais e legais, em especial, às Leis nº
3.5.4 GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 9.784/1999, e nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e
CONFORMIDADE LEGAL ao Decreto nº 10.024/2019, todos os processos administrativos que
tratam de licitações, contratos administrativos, convênios, acordos
Os procedimentos destinados à realização de contratações e instrumentos congêneres são encaminhados para apreciação
públicas, visando a suprir as necessidades de recursos e serviços da Advocacia-Geral da União (AGU), de forma a proceder a análise
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