Page 317 - Relatório de Gestão 2025

Nesse sentido, em relação à previsão e à arrecadação das Receitas Orçamentárias, destacam-se os seguintes fatores:

a) em relação às Receitas Correntes:
a.1) A arrecadação das “Receitas Tributárias” são relativas ao Órgão 52132 (Fundo da Marinha, motivo pelo qual não configura no Balanço Orçamentário
Naval), originadas pelo recolhimento de custas processuais, cujo desempenho do Órgão Superior Consolidado do Comando da Marinha. As efetivas
observado foi abaixo do previsto. Cabe destacar que não foram identificadas arrecadações ingressam no Ministério da Fazenda, o qual, via Ministério da
inconsistências na estimativa inicial. A arrecadação das “Receitas Tributárias” Defesa, efetua transferência dos correspondentes recursos financeiros para
são estimadas pelo valor bruto, ou seja, o montante total arrecadado, incluindo a Setorial Financeira do Comando Marinha. Cabe, ainda, mencionar que no
a parcela destinada ao Tesouro Nacional por meio da Desvinculação de exercício de 2025 houve a realização da receita de “Exploração de Recursos
Receitas da União (DRU), que corresponde a 30% da arrecadação. Naturais”, correspondente aos royalties do petróleo destinados ao Comando
da Marinha, no montante de R$ 1.070.653.324,20, que equivale a cerca de
a.2) A arrecadação das “Receitas de Contribuições” totalizou R$ 964.674.681,43. 50% do que estava previsto ser arrecadado.
Ressalta-se que, aproximadamente, 71% dessa receita deve-se aos ingressos Em relação às demais Receitas Patrimoniais, verifica-se que a arrecadação
efetuados como “Contribuições Sociais”, no valor total de R$ 687.080.554,04, as com Aluguéis e Arrendamentos, Remuneração de Depósitos Bancários
quais são compostas pelo somatório das contribuições para o desenvolvimento e Cessão de Direitos de Operacionalização de Pagamentos totalizou R$
do ensino profissional marítimo, no montante de R$ 274.068.559,05, com as 314.685.759,73.
contribuições para os fundos de assistência médica hospitalar e social das
Forças Armadas, no valor total de R$ 413.011.994,99. Além disso, cerca de 29% a.4) identifica-se que as “Receitas de Serviços” são compostas, principalmente,
da citada receita são relativas às “Contribuições Econômicas”, no montante pela arrecadação com a Tarifa de Utilização de Faróis (TUF), pelo Fundo
de R$ 277.645.450,08, em decorrência das arrecadações da cota-parte do Naval, cuja variação deve-se às flutuações cambiais do dólar, uma vez que
adicional de frete da Marinha Mercante. os valores da TUF são definidos nessa moeda. Em relação ao FDPEM, a
variação observada decorre principalmente do aumento da arrecadação com
a.3) No tocante à “Receita Patrimonial”, há uma particularidade que a difere inscrições em cursos do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM).
das demais receitas, pois embora em sua composição esteja prevista Tal desempenho está associado à maior demanda pelos cursos ofertados,
uma arrecadação de R$ 2.678.006.298,00, desse montante, o valor de R$ impulsionada pelo aquecimento do mercado de trabalho, aliado à ampliação
2.122.585.447,00, refere-se à receita de “Exploração de Recursos Naturais”, da divulgação e à elevação das remunerações.
correspondente aos royalties do petróleo destinados ao Comando da Marinha,
conforme a Lei nº 9.478/97, cuja estimativa de receita é realizada pela Agência a.5) A previsão de arrecadação com “Transferências Correntes” decorre da
Nacional do Petróleo (ANP), e o valor de R$ 555.420.851,00, corresponde a expectativa de celebração de convênios entre o Comando da Marinha e
previsão de arrecadação das Receitas Patrimoniais referentes às naturezas outros órgãos e/ou entidades/instituições privadas, o que não se concretizou
de receitas “Aluguéis e Arrendamentos”, “Remuneração de Depósitos no exercício de 2025.
Bancários” e “Cessão de Direitos de Operacionalização de Pagamentos”, do
Órgão Superior do Comando da Marinha, consolidado com os seus órgãos b) No tocante às Receitas de Capital, a receita de Alienação de Bens apresentou
subordinados. percentual acima da expectativa para o exercício, principalmente, pelas
Os valores referentes à Receita de “Exploração de Recursos Naturais”, no alienações de materiais inúteis/sem aplicação, no valor de R$ 3.743.859,56, de
entanto, não são arrecadados diretamente pelo Órgão Superior do Comando R$ 695.616,00 e de R$ 493.564,50 pelas OM da MB.

Ressalta-se que as informações individualizadas dos Órgãos FN e FDEPM foram apresentadas em cumprimento ao contido na Decisão Normativa
nº 198/TCU, de 23 de março de 2022.

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