Page 252 - Relatório de Gestão 2025
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Em decorrência da Emenda Constitucional n° 126/2022,
ficou estabelecido que as emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento
do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde. Assim, durante o Exercício de
2025, as regras estabelecidas pela EC nº 126/2022 continuaram a
orientar a apresentação e a execução das emendas parlamentares no
orçamento federal, que apresentam natureza impositiva de execução,
ressalvados os impedimentos técnicos justificados.
Dotação MB - Execução Orçamentária - 2025
8bi
6bi
DOTAÇÃO INICIAL (controle empenho) (controle empenho) DESPESAS PAGAS (controle empenho)
4bi DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
2bi
0
Infográfico III - Dotação x Execução 2025 - Fonte: Tesouro Gerencial
Ressalta-se que a diferença apurada entre os montantes “Dotado
x Empenhado” é decorrente da variação cambial ocorrida ao longo
do Exercício, por ocasião do fechamento do ciclo orçamentário/
financeiro anual.
O exposto acima torna evidente o contínuo aprimoramento da MB
em alinhar seus esforços para o alcance dos objetivos nacionais. Desta
forma, é fundamental que as necessidades da MB componham de
maneira perene a agenda nacional e sejam devidamente priorizadas.
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